A Câmara dos Deputados do Brasil está a avaliar o Projeto de Lei 2005/26, uma proposta para proibir o fabrico, a importação, a venda, o transporte, o armazenamento e a publicidade de dispositivos eletrónicos para fumar (DEF), incluindo vapes e produtos de tabaco aquecido. O texto proíbe também o uso dos dispositivos em espaços coletivos fechados, públicos e privados.
Da autoria do deputado Fábio Teruel, a proposta afirma que as alternativas eletrónicas apresentam riscos graves para a saúde. Teruel declarou: “Os DEF apresentam riscos de toxicidade aguda que podem escalar rapidamente para quadros graves.”
Alterações legais e fiscalização digital
O projeto atualiza a Lei 9.294/96 relativa à comercialização de produtos de tabaco e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para proibir a venda e a entrega a menores de 18 anos.
A supervisão regulamentar ficará a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto introduz sanções mais rigorosas e estabelece a responsabilidade legal das plataformas digitais e redes sociais que não removam publicidade ilícita.
Próximos passos legislativos
A proposta será analisada por várias comissões: Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado antes de chegar ao poder executivo.